Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A determinação consta na Solução de Consulta Cosit nº 59, divulgada nesta segunda-feira (1º), e afeta diretamente sociedades de advogados enquadradas no regime simplificado. O entendimento também inclui os juros moratórios recebidos nos alvarás judiciais, ampliando o valor que deverá ser considerado na apuração mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O que muda para os escritórios Na prática, a Receita Federal definiu que todo o valor recebido a título de honorários sucumbenciais, inclusive juros, possui natureza de receita da atividade advocatícia e deve compor a receita bruta tributável da empresa. Isso vale mesmo quando o pagamento ocorre por meio de alvará judicial expedido ao final do processo. Com a mudança, escritórios precisarão incluir esses valores no fatur...

Passado o período de envio da Declaração do Imposto de Renda e da Declaração Anual do MEI, os contribuintes, gestores de empresas brasileiras e contadores já podem se organizar para cumprir com as obrigações do mês de junho. Isso é necessário para ficar em dia com a Receita Federal e evitar penalidades, como o pagamento de multas e juros pelo atraso.  Outro ponto importante deste mês é o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao ano de 2025 que vence no dia 30! Por isso, para ajudar na tarefa de organizar a sua agenda de pagamentos, segue a lista do mês inteiro com as principais obrigações acessórias deste mês.  Obrigações principais e acessórias Mensalmente, os contribuintes devem fazer cumprir com obrigações principais e acessórias. No primeiro caso, está o pagamento de impostos, contribuições e taxas.  No caso das obrigações acessórias, temos as declarações onde constam as informações sobre a empresa. Elas também informam o pagamento de ca...

A partir desta segunda-feira (1º), entra em vigor a nova regra para o trabalho em feriados no comércio. Com a mudança, empresas do setor só poderão funcionar nessas datas quando houver autorização da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e dos trabalhadores. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Publicada em novembro de 2023, a norma teve sua implementação adiada cinco vezes antes de começar a valer. Em prática, a mudança encerra a autorização permanente que permitia a diversos segmentos do comércio abrir durante os feriados. Agora, cada categoria deverá seguir o que for definido em negociado em coletivo. Quais setores serão afetados? A regra atinge diferentes atividades comerciais, como:  supermercados; hipermercados; lojas de shopping centers; comércios varejistas; distribuidoras; concessionárias de veículos. Além de estabelecimentos localizados em hotéis, aeroportos, portos, rodoviárias e estações ferrov...

O cancelamento irregular de documentos fiscais pode gerar multa de até 66% do tributo, de acordo com as leis nº 214/25 e nº 227/26. Em artigo produzido por Amábile Sperling, head of tax reform na ROIT, e Patricia Hayashi, tax reform consultant na empresa, as autoras afirmam que a lei fortaleceu as regras de punição e os mecanismos de controle durante o período de transição. Isso dá ao documento fiscal um papel ainda mais importante para identificar a operação, calcular os tributos e permitir o uso de créditos ao longo da cadeia econômica.  “Como consequência, a emissão, correção e o cancelamento de documentos fiscais passam a observar regras significativamente mais rigorosas, cujo descumprimento pode gerar penalidades expressivas, além de impactos operacionais e financeiros tanto para emissores quanto para adquirentes de bens e serviços“, escreveram. Elas destacam também que essas penalidades podem aumentar em 50% em caso de reincidência, além de poderem levar à perda de ...

A equipe econômica dos estados estima que a elevação do teto do Simples Nacional por meio de um projeto de lei (PLP 108 de 2021) tem um impacto de R$ 14,5 bilhões para as unidades da federação, segundo apurou o Portal da Reforma Tributária. A reportagem questionou o relator do texto, deputaado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sobre o receio dos estados em relação à medida. Segundo respondeu à reportagem, uma solução seria deixar os entes escolherem se aceitam ou não aumentar o teto. “Caso os estados tenham dificuldade ou tenham outro entendimento, a gente torna facultativo. Aquele estado que quer dar um benefício maior dá. E, no estado que não quer dar um benefício, as assembleias legislativas negociam” , declarou o congressista a este veículo jornalístico. A projeção dos estados consideram a proposta nos moldes atuais da tramitação. Nesse modelo o limite de faturamento do: MEI (Microempreendedor Individual) aumenta de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano; microempresa v...

Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes imediatos em sistemas e processos. Para o advogado tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, no conjunto, os documentos deixam claro que a reforma tributária entrou efetivamente em fase de execução. “A grande mudança é que o setor fiscal passa a influenciar diretamente a estratégia operacional e financeira das empresas. Dependendo de como a operação é estruturada, o impacto tributário muda imediatamente, sendo necessária a revisão de processos, reclassificação de produtos e serviços, integração de sistemas e maior controle sobre dados e transações”, conclui Ribeiro. Abaixo, o especialista detalha as 10 principais regulamentações e o que muda na prática para o contribuinte: Unificação dos conc...

No último dia para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o sistema da Receita Federal apontou um recorde no volume de restituições: cerca de R$ 16 bilhões a serem pagos a aproximadamente 8,7 milhões de pessoas. A quantidade de declarações que foram entregues a partir da pré-preenchida também aumentou, estava em 59,8% do total, na tarde desta sexta-feira. Em 2025, esse número estava em 50,3%, no último dia de declaração. A Receita Federal estima que cerca de 44 milhões de declarações deverão ser entregues até o final do prazo, às 23h59min59s desta sexta-feira. Em 2025, dentro do prazo legal, foram entregues 43,3 milhões de declarações. "Devemos atingir esse volume, próximo de 44 milhões de contribuintes, fazendo a declaração do Imposto de Renda", destacou o secretário da Receita Federal. Malha Fina A Receita também informou que, proporcionalmente, a quantidade de declarações que caíram na malha fina aumentou no exercício de 2026: 4,97%...

O Brasil atingiu, em 2026, o maior índice de endividamento das famílias desde o início da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Em abril, 80,9% das famílias brasileiras declararam possuir algum tipo de dívida, segundo o levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esse índice é impulsionado pela alta taxa de juros, pelo crescimento do uso do crédito rotativo, pela pressão do custo de vida e pelo avanço das apostas online (bets) sobre o orçamento doméstico. O aumento do comprometimento da renda das famílias também acendeu um alerta sobre os impactos econômicos e sociais do superendividamento no país. Diante do cenário, especialistas apontam que o problema vai além do consumo e já afeta diretamente o crescimento econômico, o mercado de trabalho e a capacidade de investimento das famílias brasileiras. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional discute medidas para ampliar a proteção aos consumidores ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os valores pagos a consultores independentes no modelo de marketing multinível, classificados pelas empresas como “lucro no atacado”, bônus ou premiações, possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ao INSS. A decisão foi proferida no Processo nº 15746.727112/2022-89, julgado pela 2ª Seção da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, em agosto de 2025, e reforça o entendimento da Receita Federal de que esses pagamentos representam contraprestação por serviços prestados na expansão e manutenção da rede de distribuidores. No acórdão, o colegiado destacou que os ganhos obtidos pelos consultores não decorrem apenas da compra e venda de produtos, mas também do trabalho de recrutamento de novos distribuidores e da ampliação da rede comercial. Segundo o CARF, essa estrutura caracteriza atividade remunerada típica de contribuinte individual. A decisão aponta que ...

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros. Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6x1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal. Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que "ninguém vai ficar para trás". “Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que ...

O microempreendedor individual que perceber erros na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ainda pode corrigir as informações enviadas à Receita Federal. A retificação é permitida mesmo após a transmissão do documento e pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional. A medida é importante para evitar inconsistências fiscais, problemas com o CNPJ e até risco de multas por omissão de faturamento. Entre os erros mais comuns estão a informação incorreta da receita bruta anual, dados incompletos e esquecimento de valores recebidos ao longo do ano. O prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio. A obrigação é válida mesmo para empresas sem faturamento ou que tenham encerrado as atividades durante o ano-calendário. Como fazer a retificação Para corrigir a declaração, o empreendedor deve acessar o sistema da DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ e selecionar o ano que será ajustado. O próprio sistema identifica automa...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta sexta-feira (29), o teto de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. Segundo a ANS, o percentual é o menor já definido, com exceção de 2021 devido à pandemia da Covid-19.  Ainda conforme a agência, esse índice será aplicado a cerca de 7,7 milhões de beneficiários. Esse reajuste teve como base o cálculo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e foi aprovado em reunião de Diretoria Colegiada da Agência. A decisão segue para publicação no Diário Oficial da União (DOU).   Do Portal iG. Imagem ilustrativa 

Termina às 23h59 desta sexta-feira (29) o prazo para declaração do Imposto de Renda. Até ontem (28), 11,5% dos contribuintes (5,1 milhões de pessoas) ainda não haviam acertado as contas com o leão. Quem perde o prazo de envio da declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Além disso, o CPF do contribuinte deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”. Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, as consequências de não entregar a declaração do imposto de renda vão de entraves para abrir uma conta bancária até a emissão de passaporte. “Nessas situações, o próprio mercado começa a olhar para esse contribuinte de forma diferente. Bancos podem não aceitar abertura de contas de uma pessoa que tá com pendência na Receita Federal; empréstimos acabam sendo negados porque a pessoa tem uma pendência; o passaporte já não é emitido. A pessoa passa a ter uma série de problemas porque o CPF tá pendente”, afirma ...

Quase 9 milhões de contribuintes recebem nesta sexta-feira (29/5) o maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. Ao longo do dia, a Receita Federal pagará R$ 16 bilhões a 8.749.992 pessoas. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores.  Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão. O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões vão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade ...

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas avança após aprovação na Câmara dos Deputados, uma nova iniciativa apresentada no Senado Federal reacende o debate sob outra perspectiva. Trata-se da PEC nº 12/2026, que propõe permitir ao trabalhador a escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível de remuneração por horas trabalhadas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou o texto e manifestou posicionamento favorável, com ressalvas, por entender que a proposta amplia alternativas, respeita as realidades setoriais e prestigia a negociação coletiva como instrumento central para a organização da jornada de trabalho. De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregado e empregador, preferencialmente por meio de negociação col...

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o texto aprovado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), essa imunidade se estende a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos. Essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Fatos de Mato Grosso 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou o Relatório das Pesquisas de Satisfação do Exercício 2025. O documento mede a percepção de diferentes públicos sobre as atividades e serviços prestados pelo órgão aos profissionais da área, à sociedade e aos colaboradores. A análise também contempla avaliação da sociedade em relação à profissão contábil. O objetivo da iniciativa é adequar processos internos às necessidades do público, a partir da avaliação da qualidade das ações e da identificação de oportunidades de melhoria contínua. O balanço também apresenta as demandas mapeadas e as sugestões para aprimorar o atendimento aos profissionais da contabilidade e ao público em geral. As pesquisas são realizadas, anualmente, por meio de formulários eletrônicos. Ao todo, quatro categorias foram avaliadas: - índice de avaliação da profissão contábil perante a sociedade; - grau de satisfação dos profissionais de contabilidade; - índice de satisfação com a qual...

O Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos microempreendedores individuais (MEI) entre janeiro e abril deste ano, um crescimento de quase 15% em relação ao mesmo período de 2025.  O levantamento, produzido pelo Sebrae com base em informações da Receita Federal, revela que os MEIs já representam 78% de todas as empresas abertas no país neste ano. O setor de Serviços concentrou mais de 1 milhão de novos registros de MEI nos quatro primeiros meses do ano, seguido por Comércio (298,7 mil), Indústria (139,5 mil), Construção (115,6 mil) e Agropecuária (10,8 mil).  Entre as atividades com maior número de formalizações estão serviços de malote e entrega (133,5 mil), transporte rodoviário de carga (121,6 mil), publicidade (98 mil) e cabeleireiros e serviços de beleza (91,6 mil).   Informações do Sebrae. Reprodução Mazola

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h. Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do Fórum "Diálogos da Regulamentação" contribuam com o aprimoramento das normas que irão orientar a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. 💡 As contribuições serão analisadas pelas equipes técnicas e poderão integrar futuras versões do Regulamento. 🗓️ Novo prazo: 15/06 ⏰ Horário limite: 18h

Direto ao Ponto: A acumulação de débitos tributários figura entre os principais obstáculos à efetiva recuperação de empresas em crise econômico-financeira. Nesse contexto, a consolidação da transação tributária — tanto na esfera federal quanto na estadual — representa uma mudança relevante no tratamento do crédito tributário, aproximando-o da lógica de preservação da empresa consagrada pela legislação recuperacional. As recentes alterações normativas, aliadas à evolução da jurisprudência que tem relativizado entendimentos restritivos, como aquele consagrado no Acórdão do Tribunal de Contas da União que limitava o uso de prejuízo fiscal nas transações federais, ampliam significativamente o potencial desse instrumento para empresas em recuperação judicial. O presente artigo analisa esse novo cenário, sob uma perspectiva prática, destacando os impactos concretos dessas mudanças e a importância de uma atuação estratégica e especializada na condução das transações fiscais. Em ...

Até às 9h de hoje (28/5), 37.195.974 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. O volume esperado é de 44 milhões de documentos. O prazo de entrega termina às 23h59m59s desta sexta-feira, 29 de maio. A Receita Federal reforça a importância de: Enviar a declaração dentro do prazo para evitar o pagamento de multas; Verificar atentamente as informações antes da transmissão, utilizando a declaração pré-preenchida para facilitar o preenchimento; Monitorar o processamento da declaração por meio do aplicativo oficial da Receita Federal ou pela página gov.br/receitafederal ; Regularizar rapidamente eventuais pendências para evitar permanência em malha.  Multa por atraso na entrega O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de a...

O International Accounting Standards Board (Iasb) publicou Minuta de Exposição propondo alterações de escopo limitado à norma contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Essa iniciativa atende a uma recomendação do Grupo de Implementação das PMEs e visa proporcionar às empresas elegíveis a mesma economia de custos já disponíveis para entidades semelhantes sob as normas contábeis completas IFRS. A proposta sugere uma exceção de consolidação para controladoras intermediárias que possuam uma controladora ou controladora final classificada como entidade de investimento e que não elabore demonstrações financeiras consolidadas. A consulta pública está aberta para comentários até 9 de setembro de 2026.Se aprovadas, as alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse cronograma está alinhado com a data de vigência da terceira edição da Norma Contábil IFRS para PMEs, sendo permitida a adoção antecipada para as entidades que aplicarem a mudança antes do prazo.  ...

A Reforma Tributária já é uma realidade em curso no Brasil, mas o nível de maturidade e preparação das pequenas e médias empresas (PMEs) ainda caminha a passos lentos. Segundo a nova edição da Sondagem Omie das PMEs , realizada em abril de 2026, 48% das empresas ainda não iniciaram suas análises ou estão apenas nos estágios iniciais de adaptação.  O levantamento, que ouviu 433 gestores e empresários do segmento de PMEs, destaca que a adaptação ao novo regime dependerá da combinação entre tecnologia de gestão (ERP) e contabilidade estratégica. Embora o cronograma da Reforma já apresente marcos decisivos — como a escolha pelo Simples Nacional Híbrido em setembro de 2026 — menos de um terço do mercado (29%) indica estar efetivamente adaptando seus processos. A preocupação financeira domina o cenário: o ‘Aumento de impostos’ é o principal temor para 34% dos respondentes, liderando de forma isolada. Para a Omie, esse dado evidencia que muitos empreendedores ainda não perce...

Acontece nesta quinta-feira (28) a 20ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI), campanha nacional que reúne empresas vendendo produtos e serviços sem repassar os tributos aos consumidores. A ação acontece nos 26 estados e no Distrito Federal, com descontos que podem chegar a 70%. Promovido pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pela CDL Jovem, o movimento quer mostrar como a alta carga tributária impacta diretamente no preço pago pela população no dia a dia. Na prática, as empresas participantes retiram do valor final dos produtos a porcentagem referente aos impostos, fazendo com que os itens sejam vendidos mais baratos durante a ação. O objetivo é mostrar aos consumidores quanto os tributos impactam diretamente no preço das compras.  Durante a ação, lojas físicas de diferentes segmentos oferecem promoções especiais em itens como combustíveis, roupas, eletrônicos, alimentos, livros, produtos de beleza e artigos para casa.   Do Portal iG Economia. Reprodução...

A Receita Federal entendeu em solução de consulta ( SC Cosit nº 68 de 2026 ) de 23 de abril que o deságio na cessão de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) representa receita da pessoa jurídica cessionária. Segundo o Fisco, esse deságio entra na base de cálculo de PIS (Programa de Integração Social)/Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no regime não cumulativo. Entretanto, a regra não se aplicaria ao regime cumulativo. A cessão de créditos funciona como uma “venda” dos valores de uma empresa para a outra. O deságio é a diferença entre o valor cedido e o total dos créditos. Especialistas dizem que a solução tem algumas fragilidades. Rafael Monteiro Barreto, sócio do Baruel Barreto Advogados, afirmou ao Portal da Reforma Tributária que a interpretação uniformiza as regras, mas questiona a incidência de PIS/Pasep sobre o deságio. Para ele, não seria possível haver incidência de tributos sobre operaçõ...