Blog do Edilson Fogaça

Em julgamento recente, o colegiado do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmou a exclusão de uma empresa do regime simplificado do Simples Nacional ao concluir que houve fracionamento simulado de receitas. Para o CARF, a criação de diversas pessoas jurídicas interligadas, com utilização de interpostas pessoas e aparente autonomia empresarial, caracterizou uma estrutura artificial voltada à manutenção indevida do benefício tributário. O caso evidencia que a fiscalização tem ampliado sua capacidade de identificar arranjos criados para fragmentar o faturamento e manter, individualmente, cada CNPJ dentro do limite legal do Simples Nacional. Quando as provas indicam que as empresas atuam, na prática, como filiais de um mesmo empreendimento, a exclusão do regime é considerada medida legítima. Essa decisão do CARF também demonstra que a Receita Federal não se limita à análise formal dos documentos societários, mas avalia o conjunto da operação, busca...

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada na última terça-feira (14/7), Acordo de Cooperação Técnica com a União, representada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda. O acordo tem como finalidade a integração dos procedimentos de cadastro, alteração de dados e baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para participantes de mercado registrados na Autarquia. Ademais, o intercâmbio de informações entre as instituições visa aprimorar os serviços de coleta, tratamento, compartilhamento e armazenamento de dados cadastrais. Otto Lobo, Presidente da CVM., comentou: "A assinatura deste acordo representa um importante avanço na modernização dos processos administrativos e no fortalecimento da atuação integrada entre a CVM e a Receita Federal. Ao promover a integração dos procedimentos relacionados ao CNPJ e ampliar o intercâmbio de informações cadastrais, a iniciativa contribui...

O governo brasileiro divulgou nota sobre a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre alguns produtos de exportação nacionais. A nota critica a decisão e aponta razões pelas quais não se justifica a imposição de taxas extras. "O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável. O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país. Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil." Em seguida, o texto destaca que as relações comerciais com os Estados Unidos não impõem déficit àquele país e relembra que argumentos que comprovam essa situação foram apresentados na mesa de negoc...

O profissional da contabilidade tem papel decisivo para garantir a regularidade das campanhas eleitorais desde a fase de pré-campanha. Com essa premissa, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu, nesta quarta-feira (15), mais uma capacitação, a primeira a ser transmitida pela plataforma Educont, reunindo especialistas para orientar contadores sobre as principais exigências legais, responsabilidades técnicas e boas práticas que contribuem para a segurança jurídica e a aprovação das contas eleitorais. A live, que teve como tema "Práticas e Discursos na Pré-Campanha", foi moderada pelo conselheiro da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CFC, Erivan Borges, e contou com palestras dos coordenadores das Comissões de Estudos em Contabilidade Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Walter Klaus Rieger e Maurício Farias, respectivamente. Ao longo da...

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício valerá para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício de suas funções. A intenção é valorizar esses profissionais, evitar a perda de talentos e estimular a entrada de novos servidores qualificados nas carreiras de segurança. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 1229/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). O projeto inicial previa o benefício apenas para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias Federal, Civil e Militar. A nova redação inclui também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção aos profissionais da reserva ou inativos. “A extensão é necessária sob a ótic...

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está realizando as análises de pedidos de estornos solicitados pelos empregadores por meio do FGTS Digital. Já foram analisadas mais de 140 mil solicitações. Com essa evolução, as empresas que tiveram seus pedidos deferidos poderão solicitar a restituição de valores para suas contas bancárias, por meio da funcionalidade CVE (Estorno e Restituição) >> Solicitação de Restituição.  Os pedidos de estornos são divididos em duas fases. Na primeira, as empresas devem corrigir as declarações das bases de cálculo no eSocial ou no FGTS Digital e, em seguida, solicitar o bloqueio dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Após a efetivação dos bloqueios dos valores, que é realizada pelo Agente Operador do FGTS (CAIXA), os pedidos vão para a fase seguinte. ...

A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026 , observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital. Edital nº 9: Transação para débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões O Edital nº 9 é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal, cujo valor seja de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo. Principais condições A modalidade permite, conforme a capacidade de pagamento e a classificação do crédito tributário: - parcelamento em longo prazo; - redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; utilização de créditos d...

Os pequenos negócios ganharam um prazo extra para se preparar para as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.  O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, suspendeu por 90 dias (até o dia 23 de setembro próximo) a aplicação de multas, autuações e outras penalidades relacionadas a esse tema, oferecendo às empresas mais tempo para concluir a adequação. A medida, no entanto, não altera as obrigações previstas na norma. As empresas continuam responsáveis por identificar, avaliar e gerenciar fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores, como estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho, assédio e outros riscos presentes no ambiente laboral.   Fonte: Agência Sebrae. Imagem: Fenae 

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, no último dia 14 de julho, a versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026.  A atualização traz novos ajustes no leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSE) e, para alívio de muitas empresas e desenvolvedores, adia o prazo limite de adequação ao novo modelo para o dia 3 de agosto de 2026. As regras do novo leiaute A decisão de estender o prazo visa garantir que os departamentos de tecnologia e contabilidade das empresas realizem as transições sem sobressaltos.  A partir da nova data limite, passa a ser obrigatória a implementação dos grupos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), juntamente com suas respectivas regras de validações.  Para essa virada, o leiaute base exigido será a estrutura da NT004 combinada com o campo tpRetPisCofins da NT007, que corresponde ao modelo atualmente a...

A Receita Federal paga, nesta quarta-feira (15), R$ 500 milhões em restituições automáticas do Imposto de Renda. Chamado de "cashback" do IR (dinheiro de volta, na tradução para o português), o projeto irá devolver valores pagos a mais por contribuintes que não eram obrigados a entregar a declaração, mas tiveram imposto retido ao longo de 2024. Ao todo, 3,5 milhões de pessoas serão contempladas nesta primeira etapa. Os depósitos serão feitos exclusivamente por  Pix para quem possui chave cadastrada no CPF , com restituições de até R$ 1.000. Cerca de 500 mil contribuintes ficaram de fora deste lote porque não possuem uma chave Pix vinculada ao CPF. A consulta está disponível desde 8 de julho e pode ser realizada pelo site da Receita Federal. Basta informar apenas seu CPF e a data de nascimento.   Fonte: Portal iG Economia. Imagem: SindiFisco-MS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26 autoriza estados e municípios a apoiar projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23). A proposição, assinada por 185 deputados, tramita na Câmara dos Deputados. Segundo os autores, a proposta busca preservar os atuais mecanismos de incentivo à cultura e ao esporte após a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, prevista no novo sistema tributário. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos autores da PEC, alertou para os impactos da descontinuidade do investimento a esses setores, com a extinção dos tributos atuais prevista para 2032. "A descontinuidade desses mecanismos traria impactos profundos, não apenas para os setores culturais e esportivos, mas também para áreas como turismo e setor de serviços, bem como na geração de emprego e renda em áreas não criativas", ressaltou o parlamentar. Como ...

A Receita Federal disponibiliza painéis com informações estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando integralmente o sigilo fiscal dos contribuintes. As ferramentas permitem consultar e refinar os dados por diferentes critérios, como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, ampliando as possibilidades de análise das informações estatísticas. Os painéis têm como objetivo facilitar o acesso a dados agregados, contribuindo para estudos, pesquisas e análises por parte de pesquisadores, gestores públicos, profissionais da imprensa e demais interessados. As informações também podem subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e favorecer uma compreensão mais ampla de aspectos econômicos e tributários. Acesse aqui .   Fonte: Receita Federal. Imagem: Remessa Online 

Os profissionais da contabilidade que atendem micro e pequenas empresas terão papel decisivo na adaptação às novas regras da Reforma Tributária do Consumo. Para apoiar esse processo, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a Receita Federal e a Fenacon, realizou o 8º módulo do curso de capacitação sobre a reforma.  O encontro ocorreu em formato híbrido, em Porto Alegre (RS), e apresentou as principais mudanças relacionadas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI), regimes que concentram a maior parte das empresas brasileiras. O módulo explicou como as novas regras impactarão a rotina dos pequenos negócios e destacou o papel estratégico do profissional da contabilidade durante a transição para o novo sistema tributário. O que muda na prática para as micro e pequenas empresas? O Simples Nacional e o MEI representam a grande maioria dos negócios ativos no Brasil. Justamente por abrigar milhões de pequenos empreendedores, o gov...

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade. Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado. Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem ilustrativa Genyo

No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal”. Segundo o relator do Tema 1.339, no regime monofásico a tributação do PIS/Pasep e da Cofins sobre os combustíveis fica concentrada no início da cadeia econômica, sendo suportada pelo produtor, importador ou refinaria de petróleo. Já os varejistas, como os postos de combustíveis, ficam sujeitos à alíquota zero e, por isso, não têm direito ...

Dado o volume escalar de compras online internacionais, órgão de controle se prepara para uma mudança tecnológica drástica. A Receita Federal (RFB) informa que vai  elevar o rigor do programa Remessa Conforme, a fim de impedir que  mercadorias contrabandeadas, falsificadas ou com notas fiscais alteradas entrem no Brasil.  A principal estratégia de ataque será o uso de Inteligência Artificial (IA) combinada com aparelhos de imagem  nas bases alfandegárias. Os pacotes passam a ser analisados por meio de imagens de scanners que cruzam com as informações dadas pelo vendedor estrangeiro em tempo real. Caso tenha conflito entre a imagem e a declaração, o produto será confiscado automaticamente na base de distribuição alfandegária.   Fonte: Portal iG/Economia. Imagem: Kaspersky

As micro e pequenas empresas (MPEs) são as maiores geradoras de empregos do comércio brasileiro, respondendo por quase 70% de todos os postos de trabalho formais do setor. Somadas às vagas criadas pelas MPEs de serviços, esses dois segmentos são responsáveis por mais de 7 em cada 10 empregos existentes em todo o universo de micro e pequenas empresas no país. De acordo com a pesquisa Panorama do Emprego, realizada pelo Sebrae, a força de trabalho nas MPEs apresenta uma forte concentração setorial. Mais de um quinto de todos os vínculos de emprego das micro e pequenas empresas está restrito a apenas dez atividades econômicas. Segundo a pesquisa, realizada com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2024), de um total de 39,4 milhões de vínculos ativos de emprego naquele ano, as micro e pequenas empresas respondiam por 19,8 milhões, superando as médias e grandes, que eram responsáveis por 19,5 milhões de carteiras assinadas.   Fonte: Agência Sebrae. Imagem ilus...

O ritmo de empreendedorismo formal no Brasil segue acelerado em 2026. De acordo com dados do DataSebrae, extraídos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, com atualização até 25 de junho de 2026, o país registrou a abertura de 2,9 milhões de pequenos negócios, entre microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs), no primeiro semestre deste ano. O resultado é quase 12% maior do que a quantidade de pequenos negócios abertos no mesmo período em 2025 (2,6 milhões). O levantamento apontou que os MEIs são a principal forma de entrada para o empreendedorismo formal. Do total de empresas abertas no primeiro semestre deste ano, cerca de 2,25 milhões foram de MEIs, o que equivale a mais de 75% do total. Em seguida, aparecem as microempresas (MEs), com 534 mil aberturas (18%). Juntas, as duas categorias somam quase 93% de toda a atividade empreendedora iniciada neste ano. As empresas de pequeno porte (EPP) e outros formatos de empreendimentos ...

Mesmo com o avanço da digitalização do Fisco e o aumento do uso de ferramentas de cruzamento eletrônico de dados, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para manter o compliance fiscal em dia. Erros na emissão de notas fiscais, falhas na entrega de obrigações acessórias, inconsistências na escrituração e a falta de controles internos continuam entre as principais causas de autuações e multas. Na prática, o compliance fiscal reúne procedimentos, políticas e controles destinados a garantir que a empresa cumpra corretamente suas obrigações tributárias e acessórias. Mais do que evitar penalidades, ele contribui para a segurança jurídica, melhora a gestão dos processos e fortalece a reputação do negócio perante clientes, fornecedores, instituições financeiras e o próprio Fisco. Complexidade da legislação é um dos principais desafios Um dos fatores que explicam a dificuldade das empresas é a constante mudança das normas tributárias brasileiras. Alterações frequentes na le...

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Receita Federal anunciaram uma alteração no cronograma de transição para o novo CNPJ Alfanumérico. Após a realização de testes e validações, o Serpro identificou a necessidade de antecipar parte das atividades técnicas. A medida visa distribuir melhor os procedimentos operacionais ao longo dos dias e garantir uma migração mais segura, diminuindo os riscos de falhas no sistema. Com a mudança, as datas e horários de disponibilidade da base de dados do CNPJ sofrerão alterações na última semana de julho. As demais condições que já haviam sido previstas no plano original de parada programada continuam valendo. Cronograma de suspensão dos serviços Os contribuintes e empresas devem ficar atentos aos novos prazos de restrição do sistema para planejamento de suas atividades de consulta e cadastro: De 23 de julho (quinta-feira), às 21h, até 25 de julho (sábado), às 7h: A base de dados do CNPJ funcionará exclusivamente para...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que atualiza regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma detalha hipóteses que podem levar à suspensão de inscrições por inconsistência cadastral e torna mais objetivos os critérios de análise das informações prestadas ao cadastro. Situações de inconsistência cadastral Entre as mudanças, a norma ajusta critérios relacionados à situação cadastral de representantes e de integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), com previsão de hipóteses que envolvem CPF ou CNPJ em situação cadastral irregular. A nova redação também detalha situações relacionadas à identificação da pessoa jurídica e à coerência das informações declaradas no cadastro. Entre elas estão o uso de nome empresarial ou nome fantasia em desacordo com as normas de registro, a utilização de endereço eletrônico vinculado a outra entidade, o uso de endereço ou telefone de terceiros sem autorização ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330, estabelecendo as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026.  O período de entrega terá início no dia 10 de agosto e se estenderá até as 23h59min59s do dia 30 de setembro (horário de Brasília). Proprietários e posseiros de terras devem ficar atentos ao calendário para evitar penalidades. Quem deve declarar A apresentação da DITR é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural.  Apenas as propriedades que se enquadram nos critérios de imunidade ou isenção previstos na legislação estão dispensadas do envio. Como apresentar o documento Para o exercício de 2026, a principal novidade e facilidade é o serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal.  O preenchimento ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente o julgamento da chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a conclusão do processo nesta quinta-feira (09), a decisão passa a ter trânsito em julgado, o que significa que não cabe mais recurso e o caso foi oficialmente encerrado. Por maioria de 7 votos a 3, os ministros rejeitaram os últimos recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que tentava reverter a decisão contrária à revisão ou, ao menos, preservar o direito de parte dos aposentados que buscavam o recálculo dos benefícios. O que era a revisão da vida toda? A tese da revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo da aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real. Em alguns casos, essa mudança poderia elevar o valor do benefício, principalmente para trabalhadores que tiveram remunerações mais altas ant...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho. O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Coalize

A Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. A medida adequa os procedimentos internos às disposições da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu critérios para identificação do devedor contumaz e previu medidas administrativas específicas para esses contribuintes. A principal alteração estabelece que os recursos voluntários apresentados por sujeitos passivos qualificados definitivamente como devedores contumazes passarão a ser julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), independentemente do valor da controvérsia. Com a mudança, esses recursos deixam de ser apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova regulamentação também esclarece que a definição do órgão competente para julgar o rec...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade. O texto modifica a Lei Complementar 63/90 , que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto. Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma: 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Meu Contador Online

  Estão abertas, desde as 16h desta quinta-feira (9), as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O prazo de inscrição segue até as 16h do dia 7 de agosto. O edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU), traz uma novidade: a partir desta edição, o exame poderá ser realizado por bacharéis em Ciências Contábeis e também por estudantes regularmente matriculados a partir do quinto semestre do curso. Requisito para a obtenção de registro como contador, o Exame de Suficiência terá Prova Objetiva de múltipla escolha, a ser aplicada no dia 27 de setembro de 2026 com realização na forma presencial, no turno da manhã, das 10h às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF. As inscrições, que poderão ser feitas exclusivamente  no site da Fundação Getulio Vargas – FGV , terão taxa de R$ 130,00 a ser recolhida em guia própria até o dia 10 de agosto. Os candidatos que atenderem aos requisitos p...

O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23. “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei. Próximos passos O projeto será analisado em ...

As regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 foram publicadas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026. O prazo para a entrega da declaração começa em 10 de agosto e termina às 23h59min59s de 30 de setembro, no horário de Brasília. Quem deve declarar A DITR é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos na legislação. Como apresentar Para o exercício de 2026, a DITR pode ser preenchida e transmitida pelo serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal. A ferramenta permite o envio da declaração pela internet, sem necessidade de instalação de programa, e pode ser acessada por computador ou celular. Entre as funcionalidades do serviço estão a recuperação automática de dados ...