Blog do Edilson Fogaça

A FENACON realizará, nesta segunda-feira (16), às 17h, uma live especial para esclarecer dúvidas sobre as regras do Imposto de Renda 2026. A transmissão será feita pelo canal da entidade no YouTube e comentará as normas da declaração que serão anunciadas no mesmo dia pela Receita Federal. A iniciativa integra a campanha nacional Declare Certo 2026, promovida pelo Sistema FENACON com o objetivo de orientar contribuintes e reforçar a importância do profissional contábil para realizar a declaração com segurança, evitando erros, inconsistências e possíveis problemas com o Fisco. Participarão da transmissão o vice-presidente institucional da FENACON, Reynaldo Lima, e o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da entidade, Diogo Chamun. Os especialistas vão comentar os principais pontos das novas regras e esclarecer dúvidas enviadas pelo público no chat ao vivo. A campanha Declare Certo é realizada anualmente pelo Sistema FENACON e reúne uma série de ações de orientação...

O e-CAC , sigla para Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, é o portal da Receita Federal criado para concentrar serviços fiscais e tributários em ambiente digital. Por meio dele, pessoas físicas, empresas e representantes autorizados podem acessar consultas, cadastros, intimações, certidões, parcelamentos e outras funcionalidades sem necessidade de atendimento presencial. O sistema continua ativo em 2026, embora a Receita já tenha iniciado a migração gradual dos serviços para o novo Portal de Serviços. Na prática, o e-CAC funciona como uma das principais portas de entrada para a relação digital do contribuinte com a Receita Federal. O portal é usado para acompanhar a situação fiscal, acessar documentos, consultar mensagens eletrônicas, utilizar serviços cadastrais e cumprir rotinas tributárias tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A Receita também informa que, durante a transição, todos os serviços poderão ser acessados pelos dois portais, o e-CA...

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico (com números e letras) será atribuído a novas inscrições a partir de julho de 2026, mas não começará de forma igual para todas as empresas. O plano em estudo é que a regra seja obrigatória 1º para as grandes companhias. Depois, valerá aos pequenos negócios. A informação é de Rafael Neves Carvalho, Coordenador Operacional de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária em 25 de fevereiro de 2026. A íntegra da conversa está ao final da reportagem. “As grandes empresas tendem a se adaptar, porque a chance de estarem integradas com grandes empresas de solução de TI, que já estão adaptadas, é maior. Vamos fazer essa avaliação dia após dia. Devemos começar com grandes empresas, setores da economia mais maduros, e ir avaliando”, declara o técnico. MEIs (Microempreendedores Individuais) não devem ser afetados pelas regras já em julho, segundo Rafael. Ele afirma que será...

Não são raras as notícias que revelam operações conduzidas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público contra grupos que, de forma estruturada e sistemática, praticam crimes contra a ordem tributária. Tais condutas geram prejuízos imensuráveis ao Erário, desviando milhões de reais que deveriam financiar políticas públicas e investimentos sociais. Permitir que empresas operem sem recolher tributos devidos resulta na obtenção de vantagens indevidas sobre concorrentes, ferindo os mais elementares princípios que regem a ordem econômica. Além disso, a prática nefasta de não pagar tributos compromete profundamente o princípio da neutralidade tributária e constitui grave violação ao princípio da livre concorrência. Note-se que as empresas devedoras contumazes passam a usufruir de uma vantagem competitiva desleal ao financiarem suas atividades empresariais com recursos que pertencem ao Estado, sendo legalmente destinados ao cumprimento das obrigações fiscais. Essa distorção...

A Receita Federal publicou em 4 de março de 2026 uma solução de consulta (nº 28 de 2026) afirmando que os valores do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) podem ser tributados com Imposto de Renda caso sejam recebidos por terceiros após a morte do titular. O VGBL é um plano de previdência privada usado para acumular recursos para a aposentadoria. Segundo o Fisco, a tributação incidiria após a morte viria sobre: PMBaC (Provisão Matemática de Benefícios a Conceder) – O saldo acumulado em um plano de previdência para pagar benefícios futuros que ainda não começaram, em 15%, podendo variar conforme regime progressivo ou regressivo. PMBC (Provisão Matemática de Beneİcios Concedidos) – Valor reservado por um plano de previdência para pagar benefícios que já começaram, conforme a tabela progressiva. A base de cálculo se dá sobre os rendimentos, ou seja, a diferença entre valor recebido e prêmios pagos.    Publicado pela Revista da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa...

A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison  Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da Subsecretária de Tributação auditora-fiscal Claudia Pimentel, do Coordenador de Suporte à Atividade Fiscal auditor-fiscal Vinicius Lara, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, do Diretor-Presidente do Serpro Wilton Itaiguara Gonçalves Mota e do presidente do Conselho Federal de Contabilidade contador Joaquim de Alencar B...

A Receita Federal do Brasil realizou uma reorganização do espaço “Cidadania Fiscal no Currículo Escolar” em sua página na internet. A iniciativa tem como objetivo alinhar o conteúdo que estrutura o projeto de Cidadania Fiscal no Currículo Escolar aos materiais que vêm sendo desenvolvidos pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa Na Ponta do Lápis. A reorganização também buscou aprimorar a forma de apresentação dos materiais pedagógicos e institucionais, organizando-os de maneira mais clara e alinhada à lógica de implementação da política pública de educação fiscal nas redes de ensino. Com a nova estrutura, os conteúdos passam a ser organizados em três grandes frentes estratégicas , que refletem o percurso natural de quem busca implementar o tema nas escolas: 1. Planejamento e Implementação no Currículo 2. Formação Docente e Capacitação Técnica 3. Materiais Pedagógicos para Aplicação em Sala de Aula Essa organização permite que os usuários da página primeiro compree...

A Receita Federal informa que a página relativa ao Imposto de Exportação (IE) já se encontra devidamente atualizada no Manual de Exportação , refletindo as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.340 , de 12 de março de 2026. Historicamente restrito a casos específicos, como a exportação de cigarros para determinadas regiões da América, o Imposto de Exportação passa a incidir agora sobre óleos brutos de petróleo e óleo diesel, com alíquotas expressivas: Óleos brutos de petróleo (NCM 2709.00) : Alíquota de 12% . Óleo Diesel (NCM 2710.19.21): Alíquota de 50% (vinculada ao período de subvenção econômica previsto na MP). O que muda no fluxo da DU-E? Com a integração da Declaração Única de Exportação (DU-E) ao módulo de Tratamento Tributário (TT), o cálculo do imposto ocorrerá de forma automática no momento do registro. O exportador deve ficar atento aos seguintes pontos detalhados no manual: Base de Cálculo : Corresponde ao Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE...

O Governo federal vai reforçar o monitoramento e a fiscalização do mercado de combustíveis, como gasolina e diesel. Na quinta-feira (12/3), o presidente Lula assinou um decreto que cria um arranjo de cooperação entre ministérios e órgãos federais para acompanhar a cadeia de abastecimento e ampliar a transparência no setor, além de formalizar a desoneração do diesel. O pacote inclui ainda a Medida Provisória que concede subvenção ao combustível para produtores e importadores. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), atua nas ações relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no mercado de combustíveis, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( Cade ) e a Secretaria Especial da Receita Federal. O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito ...

A próxima semana marca um período intenso do mês para a conformidade tributária das empresas brasileiras. Nesta semana ocorre o vencimento de três importantes obrigações acessórias: EFD-Reinf, do PGDAS (para optantes do Simples Nacional) e da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). Em um cenário de fiscalização cada vez mais digital e cruzamento de dados em tempo real, o cumprimento rigoroso desses prazos é a única forma de evitar restrições no CNPJ e prejuízos financeiros imediatos. Por isso, contadores e gestores devem estar atentos. As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias.  Veja a seguir os prazos e os períodos relativos...

Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android. De acordo com o INSS, o golpe foi identificado por pesquisadores da empresa de cibersegurança Kaspersky, que detectaram um malware conhecido como “BeatBanker”. O programa é classificado como um “trojan bancário”, capaz de roubar informações financeiras e assumir o controle do aparelho da vítima. Como funciona O golpe começa com a divulgação de um site falso que imita visualmente a loja oficial de aplicativos do Android. Nesse ambiente fraudulento, é oferecido um aplicativo chamado “INSS Reembolso”, que se apresenta como ferramenta oficial para solicitar devolução de valores. Ao instalar o programa, no entanto, o usuário passa a ter o celular comprometido pelo malware, que pode acessar informaç...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu seis novas atividades. Entre elas está a de motorista de transporte por aplicativos, que passa a constar oficialmente na classificação como resultado do avanço das tecnologias digitais e dos modelos de economia de plataforma. Além dessa ocupação, também foram incluídas as atividades de produtor de arte (audiovisual), artista visual de jogos eletrônicos, designer de jogos eletrônicos, designer de narrativa de jogos eletrônicos e mestre das culturas populares e tradicionais. Segundo a CBO, a atividade de motorista de aplicativo representa uma nova forma de intermediação entre prestadores de serviço e usuários. Em geral, esses profissionais realizam o transporte individual remunerado de passageiros e também serviços de entrega de produtos em áreas urbanas, utilizando aplicativos que organizam o acesso às corridas ou pedidos, o cálculo das tarifas e os pagamentos. De...

A Reforma Tributária permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, até setembro de 2026, o chamado regime híbrido, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são recolhidos separadamente do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). No entanto, a decisão de aderir ou não a esse regime acende um sinal de alerta para essas empresas, já que a escolha pode gerar impactos relevantes no futuro econômico e financeiro do negócio. Entenda, a seguir, os principais motivos. O que é regime híbrido do Simples Nacional? O regime híbrido do Simples Nacional é como ficou chamada a situação na qual o contribuinte opta em apurar a CBS e o IBS “por fora” do Simples Nacional. No entanto, os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP e IPI) continuam sendo recolhidos em guia única no DAS, com as devidas alíquotas previstas no seu Anexo de tributação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.  Neste caso, o IBS e a CBS serão recolhid...

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 34/2026 , que esclarece que receitas de exportação de serviços, como registro de marcas e patentes, podem ficar isentas de PIS/Pasep e Cofins, desde que o serviço seja prestado a pessoa física ou jurídica no exterior e haja ingresso de divisas no Brasil. O documento reforça que a intermediação por terceiros não impede a aplicação da isenção, e que a manutenção de recursos no exterior em certas condições também dispensa o ingresso físico das divisas. No caso do IOF, a liquidação de contratos de câmbio para pagamento de serviços exportados deve seguir as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, garantindo regularidade nas operações.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: iG Economia

O governo federal lançou nesta 5ª feira (12.mar.2026) um pacote de iniciativas para amenizar o preço dos combustíveis por causa da oscilação causada pela guerra entre Estados Unidos e Irã.  Renúncia fiscal – Alíquotas de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o diesel foram reduzidas a zero.  Subvenção – Criou-se uma subvenção de R$ 0,32 por litro de diesel a produtores e importadores. Exportadores – Aumento para 12% da alíquota de exportação para os óleos brutos de petróleo. Além disso, instituiu-se o percentual de 50% para exportações de diesel.  A redução do PIS/Cofins veio por meio de um decreto (nº 12.875 de 2026). As alíquotas de exportação foram estabelecidas em uma medida provisória (MP nº 1.340 de 2026).      Fonte: Portal da Reforma Tributária. Banco de imagens

A Solução de Consulta Cosit nº 32, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 09/03/2026, trata de questão fundamental para associações civis sem fins lucrativos: quando receitas derivadas de consultoria podem ser consideradas isentas de Cofins. O documento vincula-se parcialmente à SC Cosit nº 58, de 25 de março de 2021, e estabelece critérios objetivos para caracterizar consultoria como atividade própria da entidade. A solução oferece segurança jurídica para entidades que desenvolvem consultoria alinhada com sua finalidade institucional, desde que observados requisitos cumulativos de coerência estatutária, contraprestação razoável e vedação à concorrência desleal. O Conceito de “Atividade Própria” e a Exigência de Coerência Estatutária – O primeiro ponto central da SC Cosit nº 32/2026 é a definição rigorosa de “atividade própria”. A solução deixa claro que essa expressão não funciona como um cheque em branco. Ela denota o conjunto de serviços ou ações...

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 3.012 , que determina os percentuais de presunção reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas de serviços de saúde tributadas com base no Lucro Presumido. Para a base de cálculo do IRPJ, aplica-se 8% sobre a receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, enquanto para a CSLL, o percentual é de 12%. Esses percentuais se aplicam desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa. Caso contrário, o percentual sobe para 32% sobre a receita bruta.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Ozai Contábil

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 3.013 , que esclareceu que os valores recebidos pelos profissionais do magistério referentes ao rateio de recursos extraordinários previstos no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.113/2020, pagos pelo efetivo exercício de atividades no ensino fundamental público entre 1997 e 2006, estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A solução está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 67/2025 e se baseia em dispositivos legais como a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 5.172/1966, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) e a Instrução Normativa nº 1.500/2014.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Correio do Estado 

Levantamento inédito do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentado na última terça-feira (10/3) durante audiência na Câmara dos Deputados, mostra que a maioria dos empregos no Brasil já superou a estafante escala 6x1. Das pessoas cadastradas no eSocial - que conta celetistas, estatutários, autônomos, avulsos, cooperados, domésticas e estagiários - 33,2% cumprem a jornada de seis dias de trabalho com apenas um de descanso. Os demais 66,8% cumprem 40 horas semanais e tendem à jornada 5x2. O estudo, feito pelo próprio Ministério, analisou 50,3 milhões de vínculos trabalhistas do eSocial. Destes, 14,8 milhões trabalham seis dias por semana, somando 44 ou mais horas de jornada semanal. Outros 29,7 milhões já fazem 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Reprodução Escala

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que sua responsabilidade no processo de retenção de valores do Fundo de Participação (FPM/FPE) restringe-se exclusivamente às rubricas de sua competência tributária e previdenciária. As rubricas encaminhadas pela RFB ao Banco do Brasil para retenção, identificadas pela Descrição no Extrato , são: RFB-PREV-PARC53 (Código 53) - RFB-PARCELAMENTO PREVIDENCIARIO TIPO 137 RFB-PREV-OB COR (Código 58) - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO RFB-PREV-OB DEV (Código 59) - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO RFB-PREV-PARC60 (Código 60) - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS RFB-PREV-PAR136 (Código 136) - PARC.INSS MP 1608/97 - LC 77/93 RFB-RET DARF (Código 186) - RFB-RETENCOES DARF Quaisquer outras retenções que constem no extrato (como PASEP, FUNDEB, decisões judiciais ou débitos com outros órgãos) não são de competência da Receita Federal. Em caso de dúvidas sobre essas demais rubricas, o ente deve buscar esclarecimentos diretament...

O modelo de emissão de certificados digitais no Brasil poderá passar por mudanças caso avance uma proposta em discussão no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A iniciativa prevê a criação de um novo formato de validação chamado Autoridade de Registro Eletrônica (AR Eletrônica), que permitiria a obtenção do certificado sem necessidade de atendimento presencial ou participação direta de um agente de registro. A proposta está sendo conduzida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e deverá ser submetida ao Comitê Gestor da ICP-Brasil para análise prevista para abril, após a conclusão das etapas regulatórias e de consulta pública. Caso o modelo seja aprovado, o processo de emissão do certificado poderá ser realizado de forma totalmente digital, com validação automatizada da identidade do usuário. A proposta se inspira em experiências já adotadas em outros países, principalmente na Europa e em parte da América Latina, onde a ...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto que obriga as empresas a divulgarem aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata (PL 4968/2020). Isso inclui o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para exames preventivos contra essas doenças, sem prejuízo da remuneração. A proposta, da ex-senadora Rose de Freitas (ES) e relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), segue para a sanção da Presidência da República. A matéria aprovada foi um substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto original. A senadora Leila, no entanto, retirou do texto uma determinação inserida pelos deputados, impondo obrigações ao Poder Executivo. No parecer, ela argumentou que seria inconstitucional "a aprovação de projeto de lei de autoria parlamentar que contenha ordem a outro Poder da República". Para Leila, a possibilidade...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido. Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, sem prejuízo de posterior análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do cumprimento dos requisitos legais pela requerente. Como foi analisada em caráter conclusivo , é oriunda do Senado e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário. Regras atuais O salário-maternidade é o benefício devido à segurada pela Previdência Social por 120 dias, com início entre 28 dias antes e a data de ocorrência do parto. O benefício é devido ainda nos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção. ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebe representantes de entidades contábeis de quatro continentes em Brasília/DF. Os profissionais participam, nesta quarta-feira (11), do Brazil PAO Summit 2026, que faz parte da agenda internacional do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs. O evento reúne mais de 1.200 profissionais da área, entre lideranças do Sistema Contábil Brasileiro e de outros 15 países. O PAO Summit 2026 contará com palestrantes de 5 países e de três continentes, e abordará temas, como o Papel das Organizações Contábeis (PAOs) no crescimento econômico sustentável na América Latina; a atratividade da profissão; o papel da contabilidade na governança contra crimes financeiros e corrupção; a preparação para crises econômicas e o papel da contabilidade nessas situações; e os relatórios de sustentabilidade e a nova agenda global. A atividade visa proporcionar a discussão de temáticas relevantes para a classe, a troca de experiências entre ...

Esforço técnico realizado pela Receita Federal, em dezembro de 2025, resultou em expressivo depósito judicial de R$ 3,5 bilhões em favor da União. Os trabalhos foram conduzidos por equipes estruturadas sob a visão integral do contribuinte, com foco estratégico na promoção da conformidade fiscal e na clareza das relações entre Fisco e contribuinte. A atuação teve início com o monitoramento de grande contribuinte, que havia declarado débitos como suspensos desde 2022 em razão de liminar judicial. Em dezembro de 2025, a Receita Federal aprofundou a análise da ação judicial e dos contratos firmados pelo contribuinte com o exterior. Durante a avaliação dos documentos, a Receita Federal identificou que a decisão judicial favorável obtida pelo contribuinte não abrangia integralmente os fatos analisados nos contratos, os quais constituíam o efetivo fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) apurada no período. Assim, constatou‑se que os valores correspondentes a es...